Legislação sobre Educação a Distância

Lei n.º 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 20 de dezembro de 1996
(Texto Integral)


"Art. 80 O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
§ 1.º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2.º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3.º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

§ 4.º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais."

Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 — Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96)

Portaria MEC No 4.361/2004 - Normatiza os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância.

Portaria MEC No. 4.059/04 - Trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial.


 

Credenciamento - Quem pode oferecer cursos a distância


A instituição interessada em oferecer curso a distância precisa pedir credenciamento específico comprovando sua capacidade em oferecer tais cursos. O parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro da Educação por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, pode ser encontrado nos termos da Lei 9.394/96 (LDB), do Decreto 5.622 e da Portaria MEC No. 4.361/2004 (que revoga a Portaria MEC No 301/98) Além disso pode ser consultada também a (que trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial).

MEC divulga regulação para EAD

Portaria especifica premissas para oferecimento de cursos a distância


Portaria Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2007


Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
 
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
 
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
 

Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.
Portarian nº 10, de 02 julho de 2009.


Licença Maternidade

PORTARIA No  220, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010


"O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior - CAPES, usando das atribuições que lhes são
conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20 de
dezembro de 2007, publicado no DOU do dia 21 subseqüente, e

considerando:

as de concessão de bolsas de estudo ao direito à licença maternidade
de suas bolsistas, resolve:
 
Art. 1º Os regulamentos dos programas de concessão de
bolsas da CAPES, em todas as suas modalidades, passam a atender o
seguinte disposto quanto a duração da bolsa:
 
I - No caso de parto ocorrido durante o período da bolsa,
formalmente comunicado pelo coordenador a CAPES, a vigência da
bolsa será prorrogada por até 4 (quatro) meses, garantidas as mensalidades
à parturiente.
 
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE ALMEIDA GUIMARÃES"
 
  

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